Na próxima quarta-feira (24/03), o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, vai lançar consulta pública para discutir a criação das Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança.
Cumprindo uma exigência do novo Marco do Saneamento Básico, que implica em termos de execução da Legislação no Ceará, assim como da própria prestação de serviço.
O secretário Executivo de Saneamento das Cidades, Paulo Henrique Lustosa, explica a importância da consulta pública para a elaboração do projeto de lei que vai ser encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa.
Cada Microrregião de Água e Esgoto tem por finalidade; aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que o integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução.
Apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional
Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais, constantes do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços por eles realizados.