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CRMV-CE solicita vacinação prioritária de médicos-veterinários contra Covid-19 em Fortaleza após decisão do STJ que responsabiliza o município pela aplicação do plano de vacinação

Na última sexta-feira (16/04), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Secretária da Saúde Municipal de Fortaleza , Ana Estela Leite, solicitando aplicação do  Plano de Vacinação do Município de Fortaleza e a inclusão imediata do profissional Médico-Veterinário na relação de vacinação prioritária contra a Covid-19. A ação acontece após decisão do STJ que suspendeu medida liminar do TRF-5ª que havia determinado ao município de Fortaleza a interrupção da vacinação de profissionais de saúde que não estivessem em efetivo exercício ou que não fossem abarcados por resolução do Governo Estadual do Ceará, que disciplina a aplicação de vacinas contra a Covid-19.

Com isso, ficou deflagrado que, nesse âmbito municipal, cabe à gestão da Prefeitura de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, cumprir as determinações de priorização de vacinação dos profissionais da saúde, entre eles médicos-veterinários.

O CRMV-CE reforçou que a aplicação da legislação deve ocorrer, ainda,  sem critérios descriminatórios, e sim, através de critérios objetivos de risco, como por exemplo, estratificar por faixas etárias dando prioridade aos profissionais que tenham maior idade em detrimento aos que tenham menor idade.

Médicos-Veterinários também atuam na saúde humana

Os Médicos-Veterinários também são profissionais fundamentais na área da saúde humana, sobretudo a pública, e em diferentes atividades, que podem contemplar desde a gestão e o planejamento em saúde, até a mais tradicionalmente conhecida vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental. Pontua ainda Leis (como as Lei nº 5517/1968, relativa a ações contra zoonoses, e a Portaria MS/GM nº 2488/2011, que o insere nas equipes do NASF) e diversos momentos em que Méd. Vets. foram reconhecidos pela atuação nessa área.

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