A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará criou, por meio do Ato Deliberativo 910/2022, uma comissão especial destinada à análise do cumprimento das obrigações contidas no contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Enel Ceará, bem como das razões do reajuste tarifário aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (11/05).

Conforme o parlamentar, a comissão será composta por nove deputados titulares e nove suplentes, todos indicados pelos líderes partidários, e terá o prazo de 60 dias de funcionamento.

Evandro Leitão anunciou ainda que, nesta quinta-feira (12/05), deve acontecer uma sessão preparatória, a partir das 8h30, no Plenário 13 de Maio, para eleição de presidente, vice-presidente e relator da comissão especial em votação secreta.

Os deputados titulares eleitos para comissão especial são: Guilherme Landim e Jeová Mota, pelo PDT; Fernando Santana, pelo PT; Leonardo Araújo, pelo MDB; Fernanda Pessoa, pelo União; Érika Amorim, pelo PSD; Delegado Cavalcante, pelo PL; Leonardo Pinheiro, pelo Progressistas, e Apóstolo Luiz Henrique, pelo Republicanos. Já os suplentes são os deputados Marcos Sobreira (PDT), Oriel Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Davi de Raimundão (MDB), Soldado Noelio (União), Lucílvio Girão (PSD), Dra. Silvana (PL), Zezinho Albuquerque (Progressistas) e Manoel Duca (Republicanos).

Evandro Leitão reforçou que é importante que a população cearense saiba que o Poder Legislativo está em consonância com as principais demandas da sociedade e afirmou que a principal questão hoje é o reajuste tarifário que a Enel Ceará está “impondo aos cearenses”. “É o maior aumento de energia aprovado em todo o Brasil. Por isso é importante que esta comissão possa se debruçar sobre os contratos e obrigações da Enel, para que possamos dar uma resposta afirmativa à população sobre essa situação”, disse.

ATO DELIBERATIVO

Conforme o Ato Deliberativo 910/2022, instaurado pela Mesa Diretora da Alece, o reajuste tarifário de energia elétrica aprovado pela resolução homologatória 3.026/2022, da Aneel, foi realizado sem transparência ou participação dos setores da sociedade, “em ofensa aos princípios da modicidade, informação, proteção ao consumidor e, especialmente, desconsiderando a proporcionalidade e a razoabilidade decorrentes do cenário de calamidade pública experimentado pela sociedade nos últimos anos”.

O documento considera ainda as 3,8 milhões de unidades consumidoras cearenses e o elevado número de reclamações registradas no Procon- Assembleia acerca da prestação do serviço pela Enel Ceará aos consumidores cearenses.